Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

15 de Março 1962

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de Março.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído por John F. Kennedy, ex-   presidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de Março de 1962.

dia do consumidor

Kennedy defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

direito à segurança

direito à informação

direito à escolha

direito a ser ouvido

consumidor

Direitos do consumidor em Portugal

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de Julho):

direito à protecção da saúde e segurança;

direito à qualidade dos bens ou serviços;

direito à protecção dos interesses económicos;

direito à prevenção e à reparação de prejuízos;

direito à formação e à educação para o consumo;

direito à informação para o consumo;

direito à representação e consulta;

direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, directamente no site do portal do consumidor.

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Definição de consumidor

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.